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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU NÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONFORME PRECONIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o Parcelamento de Dívida Ativa ou não para pessoas físicas e jurídicas.

Art. 2º - O parcelamento a que se refere o artigo anterior seguirá os seguintes critérios:

I – O valor das parcelas não poderão ser inferiores a 15 UFM’S;

II – Os débitos deverão ser parcelados em até 11 (onze) vezes, iguais e consecutivos, e poderá ser feito sem a incidência de encargos financeiros;

III – O parcelamento se dará dentro do ano em exercício, não serão permitidos parcelamentos que ultrapassem de um ano em exercício para o outro;

IV – O parcelamento terá início com a assinatura do termo de confissão de dívida por parte do contribuinte.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA