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Pref. Alto Paraguai

PORTARIA 25/2017

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT., DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade dos atos administrativos da administração pública;

Considerando a necessidade de organizar, reestruturar, dinamizar e estabelecer as Normas sobre o regime Jurídico estabelecido pela Lei Federal Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipais 281/2011, 283/2011 e 326/2013 que regulamenta a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Considerando a necessidade de cumprimento do limite de gastos com pessoal art. 19, da Lei 101 de 04/05/2000 – LRF;

RESOLVE:

Art. 1º - Dar Posse á Sra. EUNICE RODRIGUES TANAN, portadora do RG: 291.980 SSP/MT e do CPF: 651.865.161-04, eleitacomo primeira Suplente na eleição realizada no dia 04 de Outubro de 2015, conforme a Ata N° 04 de 04/10/2015 da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, em substituição ao Conselheiro GILBERT SOUZA DE LIMA.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete da Prefeita Mun. de Alto Paraguai – MT, 05 de Janeiro de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal