portaria 25/2017
18 de Janeiro de 2017
PORTARIA 25/2017
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT., DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade dos atos administrativos da administração pública;
Considerando a necessidade de organizar, reestruturar, dinamizar e estabelecer as Normas sobre o regime Jurídico estabelecido pela Lei Federal Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipais 281/2011, 283/2011 e 326/2013 que regulamenta a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Considerando a necessidade de cumprimento do limite de gastos com pessoal art. 19, da Lei 101 de 04/05/2000 – LRF;
RESOLVE:
Art. 1º - Dar Posse á Sra. EUNICE RODRIGUES TANAN, portadora do RG: 291.980 SSP/MT e do CPF: 651.865.161-04, eleitacomo primeira Suplente na eleição realizada no dia 04 de Outubro de 2015, conforme a Ata N° 04 de 04/10/2015 da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, em substituição ao Conselheiro GILBERT SOUZA DE LIMA.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposições em contrário.
Publica-se;
Registra-se;
Cumpra-se;
Gabinete da Prefeita Mun. de Alto Paraguai – MT, 05 de Janeiro de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal