DECRETO Nº 003/2017, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobrea atualização do valor da tarifa de abastecimento de água e dá outras providências.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída o Valor da Tarifa de Abastecimento de Água no Município de Ponte Branca – MT, para vigorar no exercício de 2017, dividindo-se por classe e consumo diário, assim especificado:

CLASSE	VALOR ÚNICO
A	R$ 66,00
B	R$ 35,00
C	R$ 27,00
D	R$ 20,00
E	R$ 15,00

Art. 2º - O contribuinte poderá ser elevado ou diminuído de classe de acordo com o consumo diário apurado.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto nº. 008/2013 e disposições em contrário.

Atendimento nas repartições municipais, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, até o dia 05 de Fevereiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 17 de Janeiro de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL