LEI MUNICIPAL Nº 781/2017, 18 DE JANEIRO DE 2017

“Altera a redação da seção II, artigo 03, inciso VII da Lei Municipal nº 116, de 23 de junho de 1993.”

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a que a Câmara Municipal, os seus representantes aprovou, e Ela em nome do povo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso VII do artigo 03 da Lei Municipal nº 116, de 23 de junho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Inciso VII – Assinar cheques e efetuar pagamentos será de responsabilidade do (a) Prefeito (a) Municipal e do (a) Secretário (a) de Finanças”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeito Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário Municipal de Administração