DATA: 10 DE JANEIRO DE 2017

“CRIA O DISTRITO DA BERRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o Distrito da Vila Berrante, localizado a 109 Km da sede do Município de Ribeirão Cascalheira – MT.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 10 DE JANEIRO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal