DATA: 17 DE JANEIRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º parágrafo I da Lei 662/2013,

DECRETA

Art. 1º - Fica Decretado à suspensão por tempo indeterminado do Programa Municipal de Auxílio Transporte – POTRANS, tendo em vista as atuais dificuldades financeiras em que o Município se encontra.

Art. 2º - O Programa Municipal de Auxílio Transporte – POTRANS terá sua continuidade ativa a qualquer tempo de acordo com o Art. 7º da Lei 662/2013, desde haja disposição orçamentária.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 17 DE JANEIRO DE 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal