DISPÕE SOBRE EXCEÇÃO AO QUE DETERMINA O ART. 7º DO DECRETO Nº 002/2017 DE 04 DE JANEIRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, no uso atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 49º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e

Considerando que o Município deve se orientar pelo princípio da continuidade administrativa e que a Administração encontra-se em início de gestão e em fase de finalização do processo de transição de mandato;

Considerando a necessidade urgente de manter operante o sistema de Cartão de Crédito gerenciado pela empresa BRASILCARD, para a compra de combustível a ser utilizado na Secretaria Municipal de Saúde na Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Viação e Obras e a necessidade de manter o sistema de informática utilizado na Prefeitura Municipal ativo e operante;

Considerando reconhecer como primordial o pagamento de verbas rescisórias e salários;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de restos a pagar do exercício de 2016 às empresas STAF e BRASILCARD, para os servidores credores de verbas rescisórias e o pagamento de salários referente ao mês de dezembro de 2016 àqueles servidores que não puderam receber em virtude do fato do sistema bancário não ter aceitado a transferência no último dia útil do ano.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, aos 06 de janeiro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal