LEI Nº 608/2016

“Dispõe sobre a inclusão de ações/ Projetos/Atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 548/2013 - Plano Plurianual do Município de Indiavaí para o Quadriênio 2014/2017”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações/ Projetos/Atividades no Plano Plurianual para o ano de 2017, constituído pelo anexo da Lei nº 548/2013.

Órgão: 05- Secretaria de Educação

Unidade: 002- Fundo Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0042 – Educação Básica

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.103 – Reforma e Ampliação Unidades Educação Infantil	Fund. Mun. Educa.	P	01	UN	2017	10.000,00

Órgão: 05- Secretaria de Educação

Unidade: 002- Fundo Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0042 – Educação Básica

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.104 – Programa Brasil Carinhoso	Fund. Mun. Educa.	P	01	UN	2017	25.000,00

Total da Inclusão.................................................................................................R$ 35.000,00

Órgão: 06 - Secretaria de Saúde

Unidade: 002- Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Atenção Básica

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.105 – Manutenção do Programa PMAQ	Fundo Mun. Saúde	P	01	UN	2017	29.040,00

Total da Inclusão.................................................................................................R$ 29.040,00

Total das Inclusões.............................................................................................R$ 64.040,00

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos pelo art. anterior serão utilizados recursos conforme art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 13 (treze) de 10 (outubro) de 2016 (dois mil e dezesseis).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL