LEI Nº 609/2016

“Dispõe sobre a inclusão de ações/ Projetos/Atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 607/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação/Projeto/Atividade no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 607/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017.

Órgão: 04 - Secretaria de Obras

Unidade: 001- Gerencia de Obras Públicas

Função: 04 – Administração

Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0003 – Administração Geral

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.078 – Construção do Terminal Rodoviário	Ger de Obras Publicas	P	01	UN	2017	10.000,00

Total da Inclusão.................................................................................................R$ 10.000,00

Órgão: 05- Secretaria de Educação

Unidade: 002- Fundo Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Educação Básica

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.084 – Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.	Fund. Mun. Educa.	A	01	UN	2017	3.500,00

Órgão: 05- Secretaria de Educação

Unidade: 002- Fundo Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0042 – Educação Básica

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.103 – Reforma e Ampliação Unidades Educação Infantil	Fund. Mun. Educa.	P	01	UN	2017	10.000,00

Órgão: 05- Secretaria de Educação

Unidade: 002- Fundo Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0042 – Educação Básica

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.104 – Programa Brasil Carinhoso	Fund. Mun. Educa.	P	01	UN	2017	25.000,00

Órgão: 05- Secretaria de Educação

Unidade: 001- Gerência Educacional

Função: 12 – Educação

Sub função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Educação Básica

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.029 – Reforma Geral e Ampliação dos Prédios Escolares	Ger Educ	P	01	UN	2017	10.000,00

Total da Inclusão.................................................................................................R$ 48.500,00

Órgão: 06 - Secretaria de Saúde

Unidade: 002- Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Atenção Básica

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.105 – Manutenção do Programa PMAQ	Fundo Mun. Saúde	P	01	UN	2017	29.040,00

Total da Inclusão.................................................................................................R$ 29.040,00

Órgão: 07- Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0082 – Gestão de Prog., Projetos, Serviços e Benef Prot

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.044 – Manut com o Fundo Mun de Invest Sociais - FUMIS	Fundo Assis. Social.	A	01	UN	2017	5.000,00

Total da Inclusão...................................................................................................R$ 5.000,00

Total da Inclusão.................................................................................................R$ 92.540,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior será utilizado recursos conforme art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 13 (treze) de 10 (outubro) de 2016 (dois mil e dezesseis).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL