LEI N.º 612 /2016

SÚMULA: Emenda ADITIVA AO ART. 4º DA LEI 185/97, E da outras providências;

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica acrescido ao artigo 4º da Lei nº 185/1997, o inciso VIII com a seguinte redação: Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social, serão administrados pelo Secretário da pasta e o Prefeito Municipal.

Art. 2.º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a cargo de dotações orçamentárias próprias, e se necessárias suplementadas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de Dezembro (12) do ano de dois mil e dezesseis (2016).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL