Lei n.º 613/2016

“Súmula: ALTERA O ANEXO II e III, DA LEI Nº 462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo II e III- da Lei nº 462/2011, do que trata do Cargo de Assessor Superior III, passando a quantidade de vagas para 02(duas), altera também a quantidade de vagas de chefe de divisão passando para 08 (oito).

Art. 2º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de Dezembro de 2016.

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal