Lei n.º 614/2016

SÚMULA: “ALTERA AS LEIS N.º 459 E 462/2011, CRIA GERÊNCIA, FUNCÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso VII, do artigo 1º da Lei Municipal nº 459/2011, para vigorar com a seguinte redação:

“VII –

(...)

1.2 - Gerência de Serviços Agrícolas”.

Gerência de Serviços Agrícolas compete:

I - Opera tratores e reboques montados sobre rodas, para carregamento e descarregamento de materiais, roçadas de terreno, preparo da terra e desobstrução de vias públicas. Descrição Completa:

II - Observa as condições do trator no que se refere à manutenção, verificando pneus, combustível, etc.

III - Diariamente solicita informação ao superior imediato sobre a prorrogação de trabalho, trajeto a ser realizado e recomendações a serem seguidas

IV - Efetua operações de máquinas agrícolas, acionando comandos no processo de arar, gradear a terra, por meios mecânicos, favorecendo o processo de plantio e fornecendo apoio aos pequenos e médios produtores na agricultura familiar.

V - Providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas de sua responsabilidade.

VI - Zela pela conservação e limpeza das máquinas, acessórios e ferramentas que utiliza na execução de suas tarefas.

VII - Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo supervisor imediato, desde que sejam específicas com o cargo.

Art. 2º - O Art. 11 da Lei Municipal nº 459/2011, passa vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 11 –

(...)

XIII - uma (01) função de Gerente de Serviços Agrícolas.

Art. 3º - O anexo – II da Lei Municipal nº 462/2011, passa a vigorar acrescidos das seguintes funções citadas.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de Dezembro (12) do ano de dois mil e dezesseis (2016).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL