PROCESSO N. 0013/PMSND/2015

PREGÃO PRESENCIAL N. 011/2015

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2015

Aos vinte e sete dias do mês de Abril de 2015, às nove horas, de um lado o Município de Serra Nova Dourada _ MT, com sede na Rua 3 s/nº. Centro em Serra Nova Dourada - MT, inscrito no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n. 04.204.945/0001-86, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, EDSON YUKIO OGATHA, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Serra Nova Dourada – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 001166728 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. 069.617.268-28, neste ato denominado simplesmente GERENCIADOR do Registro de Preços, sendo este Pregão nº. 011/2015, na modalidade Presencial e de outro lado as empresas adjudicatárias nos itens abaixo, homologada em 28/04/2015, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Decreto n. 05/2013, que regulamenta o Art. 15 da Lei n. 8.666/93, e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

CLAUSULA I– DO OBJETO

Aquisição de material de consumo, mais especificamente, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, pelo sistema de Registro de Preços com ata vigente para 12 (doze) meses, para serem utilizados nas Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; Secretaria Municipal de educação, Cultura Desporto e Lazer; Assistência Social; Obras e Serviços Públicos e, Agricultura e Meio Ambiente, conforme especificações deste Edital, em seu Projeto básico, (parte integrante deste Edital).

CLAUSULA II - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO: O ajuste com o fornecedor registrado será formalizado pela secretaria participante mediante assinatura de Contrato, observadas as disposições contidas no Edital do Pregão n° 011/2015 Modalidade Presencial.

2.1. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante Contrato, decorrente desta Ata de Registro de Preços e Edital de Pregão n° 011/2015 Modalidade Presencial.

2.2. O fornecedor registrado, dentro dos quantitativos estimados, fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA III - DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: O Órgão Gerenciador adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

1.1. Os preços registrados e a indicação dos respectivos fornecedores detentores da Ata serão divulgados pela imprensa oficial do Município.

CLAUSULA IV – DOS PREÇOS: A qualquer tempo, conforme previsto no Edital do Pregão n° 011/2015

Modalidade Presencial, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo o Órgão Gerenciador, convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor.

1.2. Caso o fornecedor registrado se recuse a baixar os preços registrados, o Órgão Gerenciador, poderá cancelar o registro ou convocar todos os fornecedores registrados para oferecerem nova propostas, gerado novo julgamento e adjudicação para esse fim.

1.3. Os preços não serão reajustados durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

1.4. O diferencial de preço entre a proposta inicial do fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo Órgão Gerenciador à época da licitação, bem como eventuais descontos por ela concedidos serão sempre mantidos.

CLAUSULA V - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLAUSULA VI - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO: O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

1.5.Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

1.6. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

1.7. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este ser tornar superior àqueles praticados no mercado; e

1.8.Tiver presentes razões de interesse público.

1.8.1. O cancelamento de registro, nas hipóteses prevista, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

1.8.2. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

CLAUSULA VII - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: a Publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa Oficial do Município, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLAUSULA VIII - DA UTILIZAÇÃO DA ATA E DOS PREÇOS:

6.1 A Presente Ata de Registro de Preços poderá ser usada por órgãos usuários, deste que autorizada pelo Órgão Gerenciador.

6.2 O preço ofertado pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços é o especificado no Anexo I, de acordo com a especificação no Pregão n° 011/2015, Processo n° 013/2015, Modalidade Presencial.

6.3 Em cada fornecimento decorrente desta Ata serão observadas, quanto ao preço, as clausulas e condições constantes do edital do Pregão n° 011/2015, Processo n° 013/2015, Modalidade Presencial, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

6.4 A cada fornecimento, o preço unitário a ser pago, será o constante da proposta apresentada no Pregão n° 011/2015 Modalidade Presencial, Processo n° 013/2015, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram.

CLAUSULA IX – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA:

9.1 Os materiais deverão ser entregues no seguinte endereço:

9.2 O prazo da entrega dos materiais será de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da nota de empenho ao fornecedor e/ou conforme as necessidades que forem surgindo, devido à perecibilidade e a validade de alguns produtos, sendo gerenciado pelo secretário municipal da pasta.

9.3 – O material deverá ser entregue conforme endereço da Secretaria Requisitante ou no almoxarifado municipal situado á Rua 3 s/nº, neste Município de Serra Nova Dourada - MT, das 08:00 ás 12:00 horas, de segunda a sexta-feira. A licitante vencedora garantirá a qualidade dos materiais pelo prazo estabelecido pelo fabricante.

9.4 – Os materiais deverão ser transportados adequadamente, de forma a assegurar a sua qualidade.

9.5 – A licitante vencedora, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos materiais prestando esclarecimento solicitados atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta.

9.6 – A licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas o material que vier a ser recusado sendo que ato de recebimento não importará sua aceitação.

9.7 – Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos produtos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.

CLAUSULA X – DO PAGAMENTO:

10.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega do material, mediante nota fiscal devidamente atestada pelo responsável pelo setor de almoxarifado, por meio de ordem bancária na conta corrente da empresa, no banco a ser informado pela empresa. A empresa deverá apresentar juntamente à nota fiscal as certidões negativas de débitos trabalhistas, de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União, de débitos relativos às contribuições previdenciárias (INSS) e certificado de regularidade do FGTS.

10.2 – Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

CLAUSULA XI – DAS OBRIGADAÇÕES DA CONTRATADA:

11.1 – Fornecer os materiais, objeto desta contratação, com observância dos demais cargos e responsabilidades cabíveis.

11.2 – Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações.

11.3 – substituir e/ou corrigir, no prazo máximo de 48 (Quarenta e Oito) horas, os materiais não aceitos pelo CONTRATANTE em razão da ocorrência erros e/ou defeitos.

11.4 – Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLAUSULAS XII – DAS PENALIDADES:

12.1 – Com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as penalidades, sem prejuízos das responsabilidades civil e criminal.

12.2 - Pela inexecução das condições estipuladas na carta-contrato, a Contratada ficará sujeita às penalidades de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e na carta- contrato e as demais cominações legais.

12.3 – As penalidades previstas nesta clausula obedecerão ao procedimento administrativo previsto na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2002 e suas alterações.

CLAUSULAS XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1 – Integram esta Ata, o Anexo I - Registro de Lances, classificação de 1º e 2º lugar no certame supramencionado.

CLAUSULA XIV - DO FORO: Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Seção Judiciária da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, com exclusão de qualquer outro.

E, por assim estarem justos e contratados, depois de lido e achados conforme, assinam as partes o presente instrumento junto às testemunhas que também o subscrevem, a tudo presentes.

Serra Nova Dourada (MT) em, 27 de Abril de 2015.

Edson Yukio Ogatha

Prefeitura Municipal

Órgão Gerenciador

EMPRESAS PARTICIPANTES: MICIAS DOS SANTOS OLIVEIRA - ME

DETENTORA