“Designa servidores para comporem a equipe responsável por licitação na modalidade pregão e define atribuições”.

PAULO REMÉDIO, Prefeito de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº. 10,520 de 17 de julho de 2002.

DECRETA:

Art. 1º. - Designar servidores para compor a equipe da Secretaria Municipal de Administração responsável pela licitação na modalidade pregão e definir suas funções e atribuições:

I - COORDENADORES/PREGOEIROS:

Sidinei da Silva

Ângela Aparecida da Silva Toloi

II - EQUIPE DE APOIO:

Jaqueliny de Almeida da Silva

Márcia Helena Martins dos Santos

Sandra Esméria Bergamasco Taveira

Leandro de Souza Remédio

Art. 2º. – São atribuições do Coordenador/Pregoeiro:

I – zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

II - auditar o processo e propor alterações, caso necessário, visando atendimento à legislação;

III - consolidar entendimentos visando a celeridade das licitações;

IV - aprovar e, após a análise da Assessoria Jurídica, assinar o respectivo edital;

V - determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação.

VI - receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre recursos;

VII - credenciar os interessados em participar do pregão;

VIII - receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

IX - realizar a abertura, exame e classificação das propostas de preços;

X - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance menor;

XI - exigir habilitação de fornecedor vencedor;

XII - adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor;

XIII – elaborar e assinar a ata da licitação

XIV - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XV - informar sobre os recursos interpostos; e

XVI - encaminhar o processo devidamente formalizado, após a adjudicação, ao Prefeito para a homologação e contratação.

Art. 3º. – Constitui atribuição essencial da equipe de apoio assistir o pregoeiro na condução dos trabalhos relativos ao certame licitatório:

I - buscar permanentemente o conhecimento da legislação específica e esmerar na sua aplicação;

I - cumprir as determinações do pregoeiro, desde que manifestamente legais;

III – Instruir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender a legislação; e

IV - operar o sistema de pregão.

Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial ao Decreto 588 de 02 de Janeiro de 2014.

Gabinete do Prefeito, em 16 de Janeiro de 2017

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal