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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO E ANÁLISE DE CONFORMIDADE DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO, CONTRATOS DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE BENS E EXECUÇÃO DE OBRAS FIRMADOS POR ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 45 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal é competente para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração do Município de Poconé por meio de decretos, sem aumento de despesa;

CONSIDERANDO que os contratos administrativos devem ser executados fielmente pelas partes, de acordo com suas respectivas cláusulas, consoante o disposto no artigo 66 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de aferir a conformidade dos processos de aquisições e contratações, bem como a legalidade e a regularidade das despesas realizadas no ano de 2016, nos termos do que dispõe os artigos 15, 16 e 42, da Lei Complementar n.º 101/2000;

CONSIDERANDO que a Administração pode suspender unilateralmente a execução dos contratos por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, conforme o inciso XIV, do art. 78 da Lei n.º 8.666/1993;

CONSIDERANDO que o Município pode interromper a execução dos contratos em face do interesse da Administração, nos termos do § 1º, inciso III do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993;

CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de dar transparência as ações administrativas em face da supremacia do interesse público sobre o interesse privado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam sujeitos às regras estabelecidas neste Decreto os pagamentos de despesas relacionadas à execução de contratos por prazo determinado, contratos de serviços, de fornecimento de bens e de obras públicas com a finalidade de assegurar a normalidade das atividades e dos serviços públicos, o equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade da gestão pública.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições deste Decreto a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º Ficam prorrogados, por até 120 (cento e vinte) dias, a partir de 1º de janeiro de 2017, a vigência dos contratos de bens, serviços e locação de móveis e imóveis do Poder Executivo Municipal, imprescindíveis ao funcionamento do órgão ou a ininterrupção do serviço público, vencidos em 31 de dezembro de 2016.

Art. 3º Fica determinado aos Secretários Municipais e Dirigentes Máximos de órgãos que realizem levantamento pormenorizado da situação das respectivas secretarias ou órgãos, com a indicação de medidas para redução de gastos, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes questões:

I – patrimônio de bens imóveis, móveis e termos de responsabilidade;

II – folha de pagamento e quadro de pessoal (efetivos, comissionados, contratados, estagiários, etc);

III – contratos e convênios;

IV – Termo de Ajustamento de Conduta (TAC-MPE) e Termo de Ajustamento de Gestão (TAG-TCE);

VI – projetos em andamento com a situação de execução;

VII – problemas encontrados e proposta de solução, com identificação de prioridade no atendimento da necessidade.

Parágrafo único. O relatório do diagnóstico com as medidas propostas deve ser concluído e enviados à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, no máximo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 4º Os contratos administrativos firmados pelas secretarias e órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal estarão sujeitos ao prévio controle de conformidade por parte do secretário ou autoridade máxima do órgão, com apoio da Procuradoria Geral do Município, sendo vedado o pagamento de despesas antes de finalizado o procedimento de aferição.

Art. 5º O pagamento da despesa declarada “em conformidade” está condicionada à prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, além de observar as exigências estabelecidas no contrato administrativo e aquelas previstas na Lei n.º 8.666/1993 – Lei de Licitações, devendo ainda:

I – ser aprovada pelo ordenador de despesa e secretário ou dirigente máximo do órgão;

II – conter o documento que ateste a conformidade da despesa;

III – ter disponibilidade orçamentária e financeira para essa finalidade.

Art. 6º Ficam excetuados das determinações contidas nos artigos 5º e 6º deste Decreto, os contratos de serviços e de fornecimento de bens, firmados pelas secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal, indispensáveis para a continuidade das ações públicas inadiáveis no âmbito de cada unidade administrativa.

§ 1º A medida prevista no caput abrange os contratos que atendam despesas de custeio com: limpeza; vigilância e segurança privada; manutenção de sistemas e aplicações, sistemas de segurança e equipamentos de tecnologia da informação; telefonia; energia elétrica; água; locação de veículos e fornecimento de combustível; além

das despesas de custeio nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.

§ 2º Para os bens ou serviços efetivamente entregues ou prestados, a secretaria ou órgão deverá adotar todas as medidas necessárias com a finalidade de apurar a regularidade e licitude da despesa antes de proceder o empenho da despesa.

§ 3º A autorização de pagamento dos bens ou serviços previstos no § 2º está condicionada ao atendimento do interesse público e demonstração de dotação orçamentária e disponibilidade financeira de recursos.

Art. 7º Cabe ao secretário ou autoridade máxima do órgão proceder a suspensão do contrato administrativo daqueles que apresentarem indícios de irregularidade ou que sejam declarados “não conformes”, devendo ainda, adotar as medidas necessárias para rescindir o contrato, se constatada a existência de vício insanável ou ilegalidade.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa a partir de 02 de janeiro de 2017.

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Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Poconé/MT, 17 de Janeiro de 2017.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé