DECRETO Nº 3.839 DE 13 DE JANEIRO DE 2.017.
20 de Janeiro de 2017
DECRETO Nº 3.839 DE 13 DE JANEIRO DE 2.017.
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e;
Considerando a necessidade em designar gestores para implementar e fiscalizar atividades fins do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA;
Considerando que no último dia 06 do corrente mês e ano, ocorreu uma reunião extraordinária com membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de indicar o nome de membros do conselho para assumir a função de Gestores/Ordenadores de despesas do referido Fundo,
DECRETA:
Art. 1º - Fica delegada competência às Sras. MARIA LAURINDA LEMES, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e LECI KOCH, representante não governamental, para gerir/ordenar as atividades fins do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças – MT, aos 13 de janeiro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal