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Pref. Feliz Natal

DATA: 11 DE JANEIRO DE 2017

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Sr.ª PATRICIA VIDEIRA MACHADO, matrícula nº 1995 ocupante do cargo de Agente Administrativo Nível I inscrita no RG nº 103530326 SSP/MT e CPF nº 034.118.871-92 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados às Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, à partir desta data.

Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora acima designada, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.

§ 1º- A representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 230/2015 de 04 de Setembro de 2015.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2017.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.