PORTARIA MUNICIPAL N. 077/2017
20 de Janeiro de 2017
DATA: 11 DE JANEIRO DE 2017.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Sr. LUIZ HENRIQUE MARQUES CANELLO, matrícula nº 2015, ocupante do cargo de Assessoria II, inscrito no RG nº 20329369 SSP/MT e CPF nº 056.001.349-32 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, à partir desta data.
Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor acima designado, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.
§ 1º- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 228/2015.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.