DECRETO N.º 005/2017 DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS PARA ASSINAR E FAZER TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONJUNTO COM O PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica delegada a competência a Secretária de Finanças e planejamento Senhora Roseli das Graças Maris , ficando autorizada a assinar e fazer transações bancárias.

Paragrafo Primeiro – Fica autorizada a Secretária de Finanças e Planejamento, movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Prefeito Municipal de todas as Contas bancárias da Prefeitura Municipal, incluindo os Fundos Municipais.

ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 02/01/2017.

ARTIGO 3º -Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de Janeiro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal