Lei n.º 616/2017

“Súmula: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATRIBUIÇÃO AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas atribuições do Fiscal de Tributos Municipais, constantes do Anexo I da Lei Municipal 462/2011, a seguinte competência: lançamento de créditos tributários no âmbito deste município.

Art. 2º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 19 (dezenove) dias do mês de (01) Janeiro de 2017(dois mil e dezessete).

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal