PORTARIA Nº 12.394 DE 17 DE JANEIRO DE 2.017.
20 de Janeiro de 2017
PORTARIA Nº 12.394 DE 17 DE JANEIRO DE 2.017.
“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e, Considerando que por informações oficiais da Secretaria Municipal de Assistência Social, chegou até nós, notícia do servidor WASHINTON ALVES DOS SANTOS ter abandonado o serviço, uma vez que não mais compareceu a sua secretaria de lotação e que já constam com mais de 08 (oito) meses de ausência injustificada ao serviço e após publicação no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos dias 23 e 27 de dezembro de 2016, respectivamente, para comparecimento junto a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Secretaria de Administração em 24 (vinte e quatro) horas, as mesmas não foram cumpridas pelo servidor, caracterizando assim abandono de emprego; Considerando, ainda, que tal postura é prejudicial aos demais servidores que poderão utilizá-la como exemplo, agindo assim, com desídia e descumprindo suas obrigações; Considerando, finalmente, que o servidor infringiu ao disposto nos arts. 323, CP; arts. 149, I, II e III da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, agindo com inassiduidade habitual e desídia e configurando abandono de cargo,R e s o l v e:
Art. 1º – Designar os servidores municipais Adv. SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, em Comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo disciplinar, para apurar os fatos supra noticiados.
Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 17 de janeiro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal