PORTARIA Nº 102/2015.
28 de Abril de 2015
PORTARIA Nº 102/2015.
DE 27 DE ABRIL DE 2015
SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO PARA PROMOVER PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DAS EMPRESAS BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA E KONSTROY LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-ME”.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Ata de Julgamento da Concorrência pública nº 003/2014, em que a Comissão de Licitação constatou a existência de Fortes indícios de as duas empresas supracitadas se tratarem de uma única empresa, apenas com razões sociais distintas para fraudar a Licitação;
CONSIDERANDO que o artigo 88, II, da Lei 8.666/1993, permite a aplicação da sanção de Declaração de Inidoneidade às empresas que a tenham praticado atos ilícitos visando fraudar à licitude de licitações;
CONSIDERANDO a necessidade de observação aos princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Nomear comissão processante para investigar a conduta das empresas BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA e KONSTROY LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-ME, na concorrência pública 003/2014, deste município.
ARTIGO 2º - A comissão será composta pelo seguintes servidores estáveis:
I – Wagner Oliveira Navarro;
Il – Gilson Luiz Veríssimo;
III – Anderson Rodrigues dos Santos;
ARTIGO 3º - O servidor Wagner Oliveira Navarro será o presidente da comissão processante;
ARTIGO 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 27 de abril de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal