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Pref. Nova Monte Verde

PORTARIA Nº 102/2015.

DE 27 DE ABRIL DE 2015

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO PARA PROMOVER PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DAS EMPRESAS BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA E KONSTROY LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-ME”.

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Ata de Julgamento da Concorrência pública nº 003/2014, em que a Comissão de Licitação constatou a existência de Fortes indícios de as duas empresas supracitadas se tratarem de uma única empresa, apenas com razões sociais distintas para fraudar a Licitação;

CONSIDERANDO que o artigo 88, II, da Lei 8.666/1993, permite a aplicação da sanção de Declaração de Inidoneidade às empresas que a tenham praticado atos ilícitos visando fraudar à licitude de licitações;

CONSIDERANDO a necessidade de observação aos princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Nomear comissão processante para investigar a conduta das empresas BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA e KONSTROY LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-ME, na concorrência pública 003/2014, deste município.

ARTIGO 2º - A comissão será composta pelo seguintes servidores estáveis:

I – Wagner Oliveira Navarro;

Il – Gilson Luiz Veríssimo;

III – Anderson Rodrigues dos Santos;

ARTIGO 3º - O servidor Wagner Oliveira Navarro será o presidente da comissão processante;

ARTIGO 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 27 de abril de 2015.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal