DECRETO Nº 1.071, DE 19 DE JANEIRO DE 2017
20 de Janeiro de 2017
Dispõe sobre revogação da licitação na modalidade de Tomada de Preços sob Nº 006/2016 – Processo nº 047/2016 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;
Considerando o teor do Parecer Nº 358/2016 da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, datado de 14/12/2016, referente análise técnica do projeto básico da obra de Construção de Centro de Eventos no Município de União do Sul, em que aponta e solicita o saneamento de diversas falhas e vícios do projeto básico;
Considerando, que a licitação Tomada de Preços nº 006/2016 teve início no mês de novembro de 2016 e estendeu-se até a data de 29/12/2016 quando foi superada a fase de habilitação das licitantes, encontrando-se sob efeito suspensivo até a data de 26 de janeiro de 2017;
Considerando, no entanto, que em vista das pendências apontadas pelo órgão repassador dos recursos quanto ao projeto básico da obra objeto da supracitada licitação;
pendências estas ainda não solucionadas e impedindo a aprovação final do projeto básico;
Considerando, por fim, o fato de ainda não estar aprovado o projeto básico e consequentemente não ter ocorrido a liberação dos recursos financeiros por parte da concedente, torna-se inviável a continuidade dos procedimentos licitatórios da Tomada de Preços de Nº 006/2016;
Por fim, diante do acima exposto, e por configurarem-se razões de interesse público em decorrência de fato superveniente suficiente para justificar a anulação do processo licitatório por cometimento de ilegalidade;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogada na íntegra, a licitação sob a modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2016, referente ao Processo Licitatório sob nº 047/2016, cujo objeto refere-se à Execução de Obra, no regime de empreitada por preço global, de Construção de 01 (um) Centro de Eventos, em alvenaria, na Cidade de União do Sul – MT.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 19 de janeiro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal