PORTARIA Nº 032/2017 DE 19 DE JANEIRO DE 2.017.

O Excelentíssimo Senhor EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D´Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

Os termos normativos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT quanto ao procedimento para realização de transmissão de mandato eletivo dos gestores público municipais;

A necessidade de se criar nova Comissão Técnica Especial de Conferência para a finalidade de conferir e atestar a veracidade dos documentos e conclusões obtidas pela Comissão de Transmissão de Mandato;

Ante ao fato ainda de que o relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato ter sido entregue somente no dia 17 de janeiro de 2.017;

Resolve:

Artigo 1º - Em obediência ao disposto na Resolução Normativa nº 019/2016 do TCE/MT nomeia a Comissão Técnica Especial de Conferência com as pessoas contidas na lista abaixo elencadas:

Douglas Barbosa de Oliveira Oswaldo Alvarez de Campos Junior Ademir Felício Garcia Elson Carlos da Silva Felipe Marques de Aquino Rodrigo Francisco de Souza

Artigo 2º - Fica eleito como Coordenador da Equipe Técnica Especial de Conferência o Sr. Ademir Felício Garcia.

Artigo 3º - Os poderes, autonomias e obrigações da referida Comissão Técnica Especial de Conferência vem estabelecidos na resolução normativa nº 019/2016 em especial nos §§ 1º e 2º do artigo 10 da referida resolução do TCE/MT;

Artigo 4º - A Comissão Técnica Especial de Conferência terá livre acesso a todos os livros, documentos e apontamentos do Poder Executivo Municipal para o desenvolvimento de suas atividades, devendo a todos os servidores municipais atenderem suas solicitações, independente de requerimento escrito;

Artigo 5º - A presente Comissão Técnica Especial de Conferência deverá se reunir periodicamente tantas vezes quanto forem necessárias para a verificação pertinente, onde deverão a cada reunião lavrar-se ata do ocorrido, bem como, ao final dos trabalhos deverão fazer Relatório Conclusivo Final para envio ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nos termos previstos na resolução 019/2016;

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Figueirópolis D`Oeste-MT, 19 de janeiro de 2.017.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal