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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 742/2017 PARA AS CONTRATAÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, prefeito do município de Nova Marilândia - MT, estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público e observando o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n.º 742/2017.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica constituída e nomeada a Comissão para organização, elaboração e aplicação do processo seletivo simplificado nas contratações por excepcional interesse público, conforme dispõe a Lei Municipal nº 742/2017, elaboração e aplicação de Processo Seletivo Simplificado, para a contratação de serviços pessoais de caráter de substituição legal, nas contratações eventuais, por caso fortuito ou força maior para o ano de 2017, composta pelos seguintes membros sob a presidência do primeiro.

RYENDER IZIDORIO MULINÁRIO

RG: 1843679-0 – SSP/MT

CPF: 031.715.941-02

KARINE DE SOUZA FERREIRA

RG:1746757-8 SSP/MT

CPF: 016.821.791-09

JOSE CLEITON SOUTO DE OLIVEIRA

RG: 966 755 – SSP/MT

CPF: 902.114.801-34

Art. 2º - Os candidatos aprovados serão convocados e contratados conforme a necessidade da administração pública na prestação dos serviços de forma precária, respeitando o número de vagas abetas e a classificação ao cadastro de reserva, nas substituição existentes ao longo do exercício de 2017, após as atribuição dos profissionais efetivos e estáveis, que compõem o quadro de pessoal organizado pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Os contratos obedecerão os requisitos previstos no Edital nº 001/2017, na Lei Municipal n.º 742/2017, que trata de contrato temporário, e o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Planos de Cargos e Carreiras dos Cargos específicos.

Art. 4º - As dúvidas suscitadas serão deliberadas pela Comissão, que terá competência para decidir sobre os quesitos a serem avaliados, observando os critérios definidos no Edital nº 001/2017.

Art. 5º - Fica revogada a Portaria Municipal Nº 048/2017 a partir da presente data.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE. 19/01/2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora