SANCIONADA E PUBLICADA 20/01/2017

Autoriza o Poder Executivo a oferecer alimentação complementar aos alunos da Zona Rural que utilizam transporte escolar, incluindo os da rede estadual e municipal de ensino, e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 18/01/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear a alimentação complementar dos alunos da Zona Rural que utilizam o transporte escolar, incluindo os da rede estadual de ensino.

§1º - A referida alimentação será fornecida no refeitório da escola estadual, de maneira a atender os alunos da Escola Municipal Bem Me Quer, Escola Estadual Gervásio dos Santos Costa e Creche Municipal.

§2º - Para consecução do objetivo o município deverá disponibilizar uma nutricionista, uma auxiliar de cozinha, Gás GLP, bem como os alimentos necessários para realização de refeições adequadas.

§3º - O fornecimento do espaço físico, servidores para preparo da alimentação e limpeza do local ficarão a cargo da unidade estadual de ensino.

Art. 2º - A Escola Estadual Gervásio dos Santos Costa ficará responsável por complementar a alimentação que será oferecida aos alunos da Zona Rural que utilizam transporte escolar, desobrigando-se de repassar os valores correspondentes à merenda escolar dos alunos das salas anexas na EMEB Xingu e Botuverá.

§1º - A complementação ora citada deverá corresponder, no mínimo, aos mesmos quantitativos até então repassados para atender aos alunos das salas anexas na EMEB Xingu e Botuverá.

Art. 3º - Fica autorizado também o município ceder aos alunos da rede estadual de ensino o uso da Quadra Poliesportiva da Escola Municipal de Educação Básica Bem Me Quer, exclusivamente nos horários que não esteja sendo utilizado pela rede municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 20 de janeiro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal