SANCIONADA E PUBLICADA 20/01/2017

Autoriza o Poder Executivo a realizar a construção de passarela interligando a Escola Municipal Bem Me Quer e a Escola Estadual Gervásio dos Santos Costa, dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 18/01/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a construção de uma passarela com levantamento de aterro em cascalho, ladeado por meio fio, tipo de asfalto, para conter o preenchimento de brita, entre a Escola Municipal Bem Me Quer e a Escola Estadual Gervásio dos Santos Costa.

§1º - A referida construção será realizada na Quadra 03, lotes 01, 02, 03, 04, 13 e 14, ladeados pelas Ruas Goiás e Minas Gerais.

§2º - Ficará sob a responsabilidade do município a conservação, limpeza e demais benfeitorias necessárias para a perfeita utilização do local.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 20 de janeiro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal