SANCIONADA E PUBLICADA 20/01/2017

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender a demanda do Município, bem como a convênios e acordos de interesses sociais firmados entre o Município e órgãos governamentais das esferas estaduais e federais e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 18/01/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, imprescindível ao funcionamento da administração pública.

Art. 2º. Poderá a Administração Pública Municipal, efetuar ainda, a contratação temporária de pessoal com a finalidade precípua de atender os convênios e acordos de interesse social, firmado entre o ente municipal e órgãos da esfera federal e estadual, públicos e privados.

Art. 3º. As contratações temporárias aduzidas nos artigos 1º e 2º, poderão recair sobre os seguintes itens:

I – para atender aos termos de convênios, acordos ou ajustes celebrados entre a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT e demais entidades estatal e paraestatal.

II – atender a execução de programas especiais de trabalho instituídos pelo Executivo Municipal nas necessidades conjunturais que demandem atuação da Prefeitura por período determinado.

III – atender convênios de cooperação técnica ou financeira autorizados pela Câmara Municipal.

IV – atender necessidades de instalação ou do funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.

Art. 4º. O prazo de duração dos contratos temporários referidos nos incisos suso elencados, terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser rescindidas em 31 (trinta e um) de dezembro de 2017 (dois mil e dezessete) bem como podendo ser prorrogado pelo mesmo período desde que devidamente justificado.

Art. 5º. As contratações temporárias determinadas nesta lei, não criam vínculo trabalhista, em consonância ao inciso II do artigo 37 da Magna Carta e Lei 8.745/93.

Art. 6º. A título de remuneração, em conformidade com a Lei 8.745/93, os servidores contratados temporariamente, terão como vencimentos o valor fixado pelo Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado para fins específicos, previstos no artigo 3º. desta Lei, será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.

§1º. Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração respectiva, observar-se-á por analogia, os valores pagos para cargos idênticos ou assemelhados, constantes no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT.

§2º. O pessoal contratado nos termos do artigo 1º desta Lei, somente fará jus a férias e 13º salário, ou qualquer outro tipo de vantagem prevista para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio e previsão contratual.

Art. 8º. O Regime Jurídico dos contratos temporários oriundos desta lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos legais, o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 9º. As contratações estabelecidas nesta Lei, terão Dotação Orçamentária específica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.

Art. 10. O número máximo de servidores contratados temporariamente devidamente amparado por esta Lei será de 11 (onze), sendo distribuído conforme tabela abaixo integrante no anexo I.

Art.11. Poderá o Poder Executivo Municipal enquanto não finalizado Processo Seletivo Simplificado, realizar a contratação de pessoal de forma temporária objetivando o desempenho das funções necessárias e essenciais à Administração, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo cada secretaria justificar a urgência da contratação.

Art. 12. A presente Lei será regulamentada pelo Decreto nº 676/2017.

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 20 de Janeiro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

ANEXO I

Secretaria de Assistência Social

Nº. de Cargos	Denominação de Cargo
01	Auxiliar de Serviços Gerais – Nova Aliança
01	Motorista (Conselho Tutelar)

Secretaria de Saúde

Nº. de Cargos	Denominação de Cargo
01	Médico para estratégia Saúde Familiar – PSF Mario Alievi e Plantões no Hospital Municipal
01	Educador Físico para Academia da Saúde (Portaria nº. 719/GM/MS de 07 de abril de 2011)
01	Auxiliar de Saúde Bucal para estratégia da Saúde da Família – PSF Ernesto Dolyes
02	Recepcionista
01	Odontólogo para Estratégia da Saúde da Família – lotação PSF Mario Alievi
03	Agente Comunitário de Saúde