DECRETO N.º 011/GP/2017

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º - Suspender temporariamente a emissão da Licença do Uso de Ocupação de Solo, e a concessão da Licença Especial.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger/MT, 17 de Janeiro de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal