CONTRATO N° 009/2017
23 de Janeiro de 2017
CONTRATO N° 009/2017
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JURUENA E O DR. CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA
O MUNICÍPIO DE JURUENA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 24.950.461/0001-93, sito na Avenida 04 de julho, n°. 360, Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF n° 747.198.402-30 e RG nº 698.611, a seguir denominada CONTRATANTE, e o Senhor, CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA OAB/MT 11681/O, pessoa física, brasileiro, inscrito no CPF n° 998.672.901-78 e RG nº 116810 OAB/MT, a seguir denominado CONTRATADO, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO, nos termos das cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O Presente Contrato tem por objetivo a Contratação de Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia de Natureza Jurídica, abrangendo: Serviços técnicos especializados para realização de Procedimentos Legislativos e Normativos da Administração Municipal, revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnico-jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instância, Esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos Fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal. Conforme Processo Licitatório n°004/2017, Inexigibilidade de Licitação n°001/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR CONTRATUAL
2.0. Pela execução o objeto ora contratado, a CONTRATANTE, pagará ao CONTRATADO o valor Global de R$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos reais), pagosem parcelas mensais no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), sendo pagas até o quinto dia útil do mês subsequente.
2.1. Do valor citado no item 2.0, deduz-se o valor relativo ao ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Naturezaque por ventura venha ser recolhido.
2.2.Do valor citado no item 2.0, deduz-se o valor relativo ao IRRF que por ventura venha ser recolhido.
CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO
O Pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.
CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO
Todas as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Juruena, alocados na seguinte dotação orçamentária:
2004 - Manutenção das Atividades Executivas
09-02.001.04.122.0002.2004 - 3.3.90.35.00.00.00.00- Serviços de Consultoria
CLÁUSULA QUINTA – CRITÉRIO DE REAJUSTE
O preço estabelecido no presente Contrato somente será reajustado, caso haja acordo entre as partes para prorrogação do mesmo.
CLÁUSULA SEXTA – PRAZOS
O prazo de vigência do contrato terá inicio no dia 18/01/2017 com término em 17/01/2018. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato poderá ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA SÉTIMA – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto desse Contrato nas condições avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado e,
b) dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO – CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
a) prestar a execução dos serviços no que tange revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnico-jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instância, Esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos Fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal.
b) atender aos encargos trabalhista, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido por acordo de ambas as partes, por motivo de força maior ou de caso fortuito, ou unilateralmente.
CLÁUSULA NONA – FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cotriguaçu para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Juruena/MT, em 18 de Janeiro de 2017.
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