EMENTA: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO VI e VII e ARTIGO 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988”.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Atendendo as disposições contidas no Artigo 29, Inciso VI e VII, e Artigo 29-A, da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal) e do Regimento Interno desta Casa de Leis, o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, para a Legislatura de 2017/2020, fica fixado no valor de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais) mensais.

Art. 2º. Da mesma forma, o subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, para a Legislatura de 2017/2020, é fixado no valor de R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais) mensais.

Art. 3º. Os subsídios de que tratam o Artigo 1º e Artigo 2º desta Lei, são fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecidas as disposições contidas no Artigo 37, Inciso X e XI, Artigo 39, parágrafo 4º e Artigo 169 da Constituição Federal de 1988, e Artigos 16 e 19 da Lei Complementar nº. 101de 24 de Maio de 2000.

Parágrafo único: Em caso de falta injustificada do Vereador em uma das Sessão Ordinárias Mensais, será descontado do seu subsidio, o valor na proporção do número de Sessões Ordinárias Mensais estabelecido na LOM ( Lei Orgânica Municipal).

Art. 4º. As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas, obedecido as disposições contidas pela Emenda Constitucional nº. 50 Lei Orgânica, Regimento Interno.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 20 de Janeiro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal