“Dispõe sobre a regulamentação os divisores dos regimes semanais de trabalho da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte - MT e dá outras providências”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; e

Considerando que o Poder Regulamentar perfaz da prerrogativa conferida à Administração Pública em editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação, sendo de competência privativa do Prefeito Municipal em expedir Decretos e Regulamentos para a sua fiel execução, conforme art. 84, IV da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei Complementar Municipal nº 032 de 14 de dezembro de 2015, a qual reformulou o Estatuto, dispondo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Ipiranga do Norte e dá outras providências;

Considerando que a administração pública municipal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no caso concreto, especificamente quanto a regulamentação legal da legislação vigente, conforme art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de regulamentação quanto aos divisores à serem aplicados aos regimes semanais de jornada de trabalho e carga horária fixados nas leis de organização do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte/MT;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam regulamentados os divisores à serem aplicados mediante regimes semanais de jornada de trabalho e carga horária fixados nas leis de organização do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte/MT, conforme demonstra-se abaixo:

Carga Horária Diária	Carga Horária Semanal	Carga Horária Mensal	Divisor
8 horas	40 horas	200 horas	200
6 horas	30 horas	150 horas	150
4 horas	20 horas	100 horas	100

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 01 de janeiro de 2017 e revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro de 2017.

PEDRO FERRONATTO

- Prefeito Municipal -