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Pref. União do Sul

Dispõe sobre revogação da licitação na modalidade de Convite - Edital Nº 001/2017 – Processo nº 001/2017 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;

Considerando o teor do Termo de Revogação datado de 20/01/2017, referente REVOGAÇÃO da licitação na modalidade CONVITE-EDITAL Nº 001/2017 - Processo de Licitação sob nº 001/2017, em decorrência de questionamentos quanto a existência de falhas no edital que inviabilizam a correta formulação de propostas por parte de licitantes, e que configuram ilegalidades que justificam o cancelamento deste processo licitatório e a anulação dos procedimentos efetuados pela CPL até a presente data;

Por fim, diante do acima exposto;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogada na íntegra, a licitação sob a modalidade de CONVITE - EDITAL Nº 001/2017, referente ao Processo Licitatório sob nº 001/2017, cujo objeto refere-se à Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria em obras e serviços de engenharia civil para o Município de União do Sul – MT.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 20 de janeiro de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal