“DISPÕE REAJUSTE SALARIAL MININO FEDERAL”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Art.1º -Fica neste ato de acordo com o DECRETO Nº- 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de Janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) no âmbito do poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal