Portaria nº 0020/2017/GAB.

O PREFEITO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei Complementar Municipal nº 008/2008, art. 100, §1º;

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR o servidor público municipal EDVAN MAGALHÃES MOREIRA, ocupante do cargo efetivo de guarda, matricula funcional, nº 360, CPF: 015.889.121-08, para comparecer imediatamente ao trabalho e assumir suas funções, o não comparecimento injustificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias poderá significar abandono do cargo público, podendo ocasionar a sua demissão em conformidade com o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Serra Nova Dourada-MT, com base na Lei Complementar Municipal nº 008/2008, com fundamento no art. 36 da Lei Complementar nº 12/2014, a referida licença deve observar a escala anual de servidores que estarão em gozo, de igual modo não consta no dossiê deferimento do pedido da referida licença, nem tampouco publicada na imprensa oficial, o servidor supracitado não obedeceu a legalidade para concessão da referida licença, já que deveria aguardar a concessão no exercício no cargo, fato este que não ocorreu. Ante as irregularidades apontadas é nulo de pleno direito o gozo da licença suso mencionada.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada-MT, aos 20 dias do mês de janeiro de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada