Portaria nº 0022/2017/GAB.

O PREFEITO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei Complementar Municipal nº 008/2008, art. 100, §1º;

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR o servidor público municipal VALDINEI MORAES FILHO, ocupante do cargo efetivo de mecânico, matricula funcional, nº 486, CPF: 026.883.311.75, para comparecer imediatamente ao trabalho e assumir suas funções, o não comparecimento injustificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias poderá significar abandono do cargo público, podendo ocasionar a sua demissão em conformidade com o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Serra Nova Dourada-MT, com base na Lei Complementar Municipal nº 008/2008, art. 100 §1º, a referida licença poder ser interrompida a qualquer tempo, de acordo com interesse público, tendo em vista que é o único servidor público efetivo ocupante do cargo. Vale apena ressaltar, que o servidor supracitado não obedeceu a legalidade para concessão da referida licença, não consta no dossiê requerimento e nem deferimento do pedido, o servidor deveria aguardar a concessão no exercício no cargo, fato este que não ocorreu, ou seja, o deferimento da licença para interesse particular foi concedida ao arrepio da lei.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada-MT, aos 20 dias do mês de Janeiro de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada