TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO - MATO GROSSO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS – ECT.

Prefeitura Municipal de General Carneiro- pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: 03.503.612/0001-95, com sede administrativa sito a Avenida Delson Rodrigues, Bom Jesus da Lapa, General Carneiro, CEP: 78.620-000, neste ato representado pela Sr. Marcelo de Aquino, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, CPF: 604.224.401-91, simplesmente aqui denominado de CEDENTE, ea EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT, CNPJ: 34.028.316/0016-90, com endereço na Praça da República, 101, centro Cuiabá- MT, neste ato representado pelo senhor Mauricio Ferreira da Silva, RG: 2764122-8 e CPF: 062.266.791-23 doravante denominado CESSIONÁRIO, têm entre si justo e acertado o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel , que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente TERMO DE CESSÃO tem por objeto a cessão de uso, pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO do imóvel localizado na BR 070, KM 155, centro, Distrito de Paredão Grande, cidade de General Carneiro/MT, para fins de instalação da sede da unidade local do CESSIONÁRIO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A destinação da área, objeto do presente instrumento, para fins diversos do ajustado, implicará na possibilidade da imediata retomada do imóvel.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CEDENTE autoriza a CESSIONÁRIA a proceder às benfeitorias necessárias a adequar o imóvel à destinação específica que lhe foi conferida.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Por ser Empresa Pública responsável e para dar sustentação à atividade, sendo o Objeto de titularidade do Cedente, este irá se responsabilizar integralmente pelo pagamento das taxas e tarifas públicas que recaia sobre o objeto.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O presente TERMO DE CESSÃO vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado sucessivamente de acordo com os interesses das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO

O CESSIONÁRIOobriga-se a conservar a área cedida como se sua fosse, devolvendo-a ao final do prazo ajustado nas exatas condições em que a recebeu, salvo benfeitorias construídas para atender a finalidade do presente TERMO DE CESSÃO DE USO, obrigando-se, ainda, a arcar com todas as despesas ordinárias e extraordinárias incidentes sobre o imóvel.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste instrumento será efetuada por extrato no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias deste instrumento é o da Comarca de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor.

General Carneiro, (MT), 20 de Janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de General Carneiro

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal

CEDENTE

Empresa Brasileira De Correios e Telégrafos- ECT

Mauricio Ferreira da Silva

CESSIONÁRIO

Testemunhas:

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Nome: Nome: