Portaria nº 026/2017/GAB.

O PREFEITO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei Complementar Municipal nº 012/2014, art. 36;

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR a servidora pública municipal GLEIDIANE RODRIGUES MACIEL, ocupante do cargo efetivo de agente comunitário de saúde, matricula funcional, nº 122, CPF: 839.862.861-87, para comparecer imediatamente ao trabalho e assumir suas funções, o não comparecimento injustificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias poderá significar abandono do cargo público, podendo ocasionar a sua demissão em conformidade com o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Serra Nova Dourada-MT, com base na Lei Complementar Municipal nº 008/2008, com fundamento no art. 36 da Lei Complementar nº 12/2014, a referida licença deve observar a escala anual de servidores que estarão em gozo, de igual modo não consta no dossiê sequer requerimento, muito menos deferimento do pedido da referida licença. Não ocorreu nenhuma publicação na imprensa oficial, a servidora supracitada não obedeceu a legalidade para concessão da referida licença, já que deveria aguardar a concessão no exercício no cargo, fato este que não ocorreu. Ante as irregularidades apontadas é nulo de pleno direito o gozo da licença suso mencionada.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada-MT, aos 20 dias do mês de Janeiro de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada