PORTARIA Nº 016/2017

de 20 de Janeiro de 2017

“Dispõe sobre concessão do beneficio de salário-maternidade previsto no artigo 117 e seguintes da Lei Municipal 1.234/2011 e do artigo 71 e seguintes da Lei Federal 8.213/1991 (Regime Geral de Previdência) no âmbito da administração publica, e dá outras providencias”.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, João Antônio da Silva Balbino,no uso de suas atribuições legais, e demais dispositivos legais que regulamentam o tema;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder o beneficio de salário-maternidade previsto no artigo 117 e seguintes da Lei 1.234/2011 e do artigo 71 e seguintes da Lei Federal 8.213/1991 (Regime Geral de Previdência) a servidora EZIELE REGINA BENEDITA DE SANTANA TEIXEIRA com proventos integrais a partir de 16.01.2017 e com término previsto em 16.07.2017.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 20 de Janeiro de 2017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal