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Pref. Alto Paraguai

PORTARIA 094/2017

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, e:

CONSIDERANDO a disposição contida no Art.103 da Lei 247/2010 (PPCS – Educação) que a função de DIRETOR é considerada eletiva, devendo sempre recair em integrante de provimento efetivo da carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal, ESCOLHIDO PELA COMUNIDADE ESCOLAR;

CONSIDERANDO a disposição contida no Art.1º. da Lei Municipal 191/2007, que Regulamenta os dispositivos do Art. 14 da Lei Federal nº. 9394, de 20 de dezembro de 1996 (L.D.B), o inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal, bem como o Art. 105 parágrafo único da Lei nº. 167 de 16 de dezembro de 2005, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos Estabelecimentos de Ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino;

CONSIDERANDO que em conformidade com o Termo de Posse n. 03/2016 em que deram posse a servidora CINELANDIA TITO SANTIAGO, nomeada para o cargo de Diretora da EM “Bela Vista”, não tendo por ocasião sido realizado o processo eletivo, pois não houve inscrição na Instituição de candidatos a Diretor;

CONSIDERANDO conforme disposição contida no Ar. 9º., inciso II Da Lei Municipal 191/2007 que a DESTITUIÇÃO do diretor indicado poderá ocorrer por descumprimento desta lei, no que diz respeito as atribuições e responsabilidades.

RESOLVE:

Art. 1º. Destituir do cargo de Diretora na Escola Municipal “Bela Vista”, a servidora efetiva CINELÂNDIA TITO SANTIAGO.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 23 de janeiro de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL