PORTARIA 095/2017 - Destituição Cargo Diretor
24 de Janeiro de 2017
PORTARIA 095/2017
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, e:
CONSIDERANDO a disposição contida no Art.103 da Lei 247/2010 (PPCS – Educação) que a função de DIRETOR é considerada eletiva, devendo sempre recair em integrante de provimento efetivo da carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal, ESCOLHIDO PELA COMUNIDADE ESCOLAR;
CONSIDERANDO a disposição contida no Art.1º. da Lei Municipal 191/2007, que Regulamenta os dispositivos do Art. 14 da Lei Federal nº. 9394, de 20 de dezembro de 1996 (L.D.B), o inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal, bem como o Art. 105 parágrafo único da Lei nº. 167 de 16 de dezembro de 2005, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos Estabelecimentos de Ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino;
CONSIDERANDO que em conformidade com o Termo de Posse n. 04/2016 em que deram posse a servidora JUAREZ DIAS ALVES, nomeado para o cargo de Diretor da EM “Nova Esperança”, não tendo por ocasião sido realizado o processo eletivo, pois não houve inscrição na Instituição de candidatos a Diretor;
CONSIDERANDO conforme disposição contida no Ar. 9º., inciso II Da Lei Municipal 191/2007 que a DESTITUIÇÃO do diretor indicado poderá ocorrer por descumprimento desta lei, no que diz respeito as atribuições e responsabilidades.
RESOLVE:
Art. 1º. Destituir do cargo de Diretor na Escola Municipal “Nova Esperança”, o servidor efetivo JUAREZ DIAS ALVES.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publica-se;
Registra-se;
Cumpra-se;
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 23 de janeiro de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL