PORTARIA Nº 104/GP/2017 Em, 23 de janeiro de 2017.

“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica Especial de Conferência criada para verificar os documentos prestados pela Comissão de Transmissão de Mandato e dá outras providências”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e com sustentáculo na RESOLUÇÃO NORMATIVA n.° 19/2016 – TP, art. 10, IV, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a nomeação da equipe de transmissão.

R E S O L V E:

Art. 1º- Nomear os integrantes abaixo relacionados, para integrar a Comissão Técnica Especial de Conferência, para proceder à verificação dos documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, sendo composta pelo Sr. Claudemir Santos Teles, portador do CPF n° 031.524.461-52; Sr. Roberto Isaias Ferreira França, portador do CPF n° 928.789.461-20; Sr. Hugleib Fernando Vilela Rodrigues, portador do CPF n° 704.684.431-34; Rafael Krüegel Leite, portador do CPF n° 039.236.471-90; Renato Gomes Nunes, portador do CPF n° 032.617.531-88; Ana Paula Silva de Oliveira, portadora do CPF n° 012.110.741-88, Lilian Borges do Nascimento, portadora do CPF n° 017.609.651-54 e Lourena Neves Rodrigues, portadora do CPF n° 018.235.221-81.

Art. 2º - Compete a Comissão Técnica Especial de Conferência, conforme Resolução Normativa n° 19/2016 – TP, art. 10, § 1°, a, b, c, d e § 2°.

§1°- À Comissão Técnica Especial de Conferência cabe:

a) Conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancárias;

b) Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade;

c) Levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte;

d) Conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário.

§ 2° - Após a posse, havendo a constatação de indícios de irregularidades ou de desvio de recursos públicos, o mandatário empossado deve representar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis, bem como instaurar, se for o caso, tomadas se contas especiais.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal.

General Carneiro-MT, 23 de janeiro de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal