DECRETO Nº 004 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) no Município de Castanheira e dá outras providências.”

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 822/2016, de 13 de dezembro de 2016.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) para atender as seguintes dotações Orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – CASTPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007 – REGIME PRORPIO DE PREVIDENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS

2.011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.R$ 95.000,00

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS...................................R$ 35.000,00

TOTAL ...............................................................................................................................R$130.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior correrá por conta de Excesso de Arrecadação conforme discriminado em lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e terá efeitos retroagidos à data de 01 de Dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 21 de dezembro de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal