LEI MUNICIPAL N° 747/2017
24 de Janeiro de 2017
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 742/2017 DE 18 (DEZOITO DE JANEIRO DE 2017) QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, o art. 37 inc. IX da Constituição Federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, a Lei Municipal n.º 742/2017 e subsidiariamente o plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – O anexo I da Lei Municipal n.º 742/2017 de 18 (dezoito) de janeiro de 2017 passará a viger com a seguinte redação;
| ORDEM | CARGOS A SEREM CONTRATADOS | ESCOLARIDADE/ PRÉ-REQUISITOS | LOTAÇÃO | CARGA HORÁRIA | Nº DE VAGAS | CADASTRO RESERVA | SALÁRIO R$ |
| 01 | Psicólogo | Registro no Conselho | Sec. Mun. Saúde | 20 (vinte) horas semanais | 01 | 01 | R$ 1.686,80 |
| 02 | Assistente Social | Registro no Conselho | Sec. Mun. Saúde | 20 (vinte) Horas Semanais | 01 | 01 | R$ 2.248,80 |
| 03 | Fonoaudiólogo | Registro no Conselho | Sec. Mun. Saúde | 20 (vinte) horas semanais | 01 | 01 | R$ 1.124,53 |
| 04 | Téc. de Enfermagem | Registro no Conselho | Sec. Mun. Saúde - UBS | 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 02 | R$ 1.450,00 + insalubrid |
| 05 | Téc. de Enfermagem | Registro no Conselho | Sec. Mun. Saúde - Pronto Atend | 12/36 horas | 06 | 02 | R$ 1.450,00 + insalubrid |
| 06 | Agente Comunitário de Saúde | Ensino Médio + Curso de computação Básica + residir na área de atuação | Sec. Mun. Saúde - Ass. Pompéia | 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 02 | R$ 1.014,00 + insalubrid. |
| 07 | Agente Comunitário de Saúde | Ensino Médio + Curso de computação Básica + residir na área de atuação | Sec. Mun. Saúde – Ass. Bela Vista | 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 02 | R$ 1.014,00 + insalubrid. |
| 08 | Enfermeiro | Registro no Conselho | Sec. Mun. Saúde | 40 horas | 00 | 01 | R$ 4.217,00 + insalub. |
| 09 | Nutricionista | Registro no Conselho | Sec. Mun. Educação | 30 (trinta horas) | 00 | 02 | R$2.249,07 |
| 10 | Professor de História | Ensino Superior | Sec. Mun. Educação | 15 (quinze) horas | 01 | 04 | R$ 1.201,29 |
| 11 | Professor de Língua Estrangeira (Inglês) | Ensino Superior | Sec. Mun. Educação | 15 (quinze) | 01 | 04 | R$ 1.201,29 |
| 12 | Professor de Ciência Biológicas | Ensino Superior | Sec. Mun. Educação | 15 (quinze) | 01 | 04 | R$ 1.201,29 |
| 13 | Professor de Matemática | Ensino Superior | Sec. Mun. Educação | 30 (trinta) horas | 01 | 04 | R$ 2.402,58 |
| 14 | Professor de Pedagogia | Ensino Superior | Sec. Mun. Educação | 30 (trinta) horas | 05 | 06 | R$ 2.402,58 |
| 15 | Professor de Educação Física | Ensino Superior | Sec. Mun. Educação | 30 (trinta) horas | 00 | 03 | R$ 2.402,58 |
| 16 | Psicólogo | Registro no Conselho | Sec. Mun. Assist. Social - CRAS | 40 horas | 01 | 02 | R$ 3.373,61 |
| 17 | Agente Administrativo | Ensino Médio | ------ | 40 horas | 00 | 02 | R$ 937,00 |
| 18 | Motorista | Ensino Fundamental -Carteira de Habilitação categoria “C ou D” | Sec. Municipal Saúde | 40 horas | 01 | 02 | R$ 1.229,96 + Insalub. |
| 19 | Motorista | Ensino Fundamental Carteira de Habilitação categoria “D”, curso MOP | Sec. Municipal Educação | 40 horas | 03 | 02 | R$ 1.650,00 |
| 20 | Instrutor de inclusão digital | Ensino Médio + Curso Técnico | -------- | 40 horas | 00 | 02 | R$ 1.194,81 |
| 21 | Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | Ensino Médio | Sec. Municipal Educação | 30 horas | 05 | 07 | 1.200,00 |
| 22 | Monitor de Transporte Escolar – Linha: Bela Vista | Ensino Fundamental | Sec. Municipal Educação | 40 horas | 01 | 02 | 1.000,00 |
| 23 | Monitor de Transporte Escolar – Linha: Pompeia | Ensino Fundamental | Sec. Municipal Educação | 40 horas | 01 | 02 | 1.000,00 |
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial o Anexo I da Lei Municipal n.º 742/2017;
Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 23 (vinte e três) dias de Janeiro de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT