“Regulamenta os Artigos 313, 314, 324, e 325 ambos da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001, e cria subitens dando especificidade na aplicação da Tabela II e IV anexa a Lei Complementar supracitada, e da outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto nos Arts. 4º, inciso I, e 389, ambos da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal), e

CONSIDERANDO que as Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município têm como fato gerador a outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, constantes da lista de serviços e atividades anexa à Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal vigente confere aos Municípios a possibilidade de regulamentar tal tributo, levando-se e conta que a autonomia dos municípios para regular a matéria é contida, na forma do Art. 146, III, "a" da Constituição Federal, ou seja, deve obedecer aos preceitos das normas hierarquicamente superiores;

CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia deve estabelecer normas gerais de tributação, definindo aspectos correspondentes à incidência de Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, inclusive trazendo em seu bojo, lista dos serviços e atividades devidamente caracterizados e pormenorizados para fins de melhor tributação municipal visando garantir o Princípio Constitucional Tributário Isonômico (ou igualdade) de todos os munícipes, e respeitando inclusive o Princípio da Capacidade Contributiva de cada contribuinte;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a criação de novos subitens constantes na lista de serviços e atividades anexa à Lei Complementar n° 007/2001 (Tabela II e IV), que traz especificação consoante ao fato gerador, base de calculo, e alíquota para incidência das Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, regulamentando os Arts. 313, 314, 324, e 325, ambos da Lei Complementar supracitada.

Art. 2º - Fica aprovada, na forma do Anexo integrante deste decreto a nova Tabela II e IV constante na lista inserida na Lei Complementar Municipal n° 007/2001.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de Janeiro de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

TABELA II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES

ITEM	ATIVIDADES	VALOR EM UFC’s
01	ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
1.1	SUPERMERCADO – acima de 100m²	15
1.2	MERCADO – até 100m²	09
1.3	MERCEARIA	06
1.4	PADARIA	09
1.5	AÇOUGUE	05
1.6	SORVETERIA	07
1.7	CASA AGROPECUÁRIA	15
1.8	LOJA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO	15
1.9	LOJA MÓVEIS	15
1.10	LOJA ROUPAS	07
1.11	FARMÁCIA	11
1.12	PAPELARIA	05
1.13	LANCHONETE	07
1.14	BAR	03
1.15	POSTO DE COMBUSTÍVEL	19
1.16	RESTAURANTE	05
1.17	LOJA BIJUTERIA, PERFUME, CELULAR E SIMILARES	06
1.18	LOJA ÓTICA E SIMILARES	07
1.19	OUTROS TIPOS DE COMERCIOS NÃO ESPECIFICADOS	06
02	ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
2.1	LATICÍNIO	19
2.2	CERÂMICA	19
2.3	OLARIA	11
2.4	OUTRA INDUSTRIA PEQUENO PORTE	12
2.5	OUTRA INDUSTRIA MÉDIO PORTE	19
2.6	OUTRA INDUSTRIA GRANDE PORTE	26
03	ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS
3.1	ESCRITÓRIO CONTABILIDADE	10
3.2	ESCRITÓRIO ADVOCACIA	10
3.3	PROVEDOR INTERNET E LAN HOUSE	07
3.4	DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS NÃO ESPECIFICADOS	07
04	OUTROS ESTABELECIMENTOS
4.1	MARCENARIA	05
4.2	SERRALHERIA	05
4.3	OFICINAS (CARROS E MOTOS)	05
4.4	FUNILARIA E PINTURA	05
4.5	CLÍNICAS ODONTOLOGICAS	11
4.6	SALÃO BELEZA E CABELEIREIRO	05
4.7	FUNERÁRIA	07
4.8	BORRACHARIA E LAVA JATO	05
4.9	BANCO, AGÊNCIA BANCÁRIA	15
4.10	AGÊNCIA FINANCEIRA	10
4.11	ATIVIDADE AGRICOLA	15
4.12	ATIVIDADE AGROPECUÁRIA	15
4.13	OUTROS ESTABELECIMETOS NÃO ESPECIFICADOS	05
05	PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS SEM ESTABELECIMENTO
5.1	CARRINHO DE LANCHE	07
5.2	CARRINHO CHURRASQUINHO	07
5.3	TÁXI	08
5.4	OUTROS ESTABELECIMENTO NÃO ESPECIFICADOS	06
06	FESTAS EVENTOS E EVENTO BENEFICIENTE
6.1	FESTA, EVENTO (BENEFICIENTE)	02
6.2	FESTA, EVENTO DE PEQUENO PORTE	04
6.3	FESTA, EVENTO DE MÉDIO PORTE	08
6.4	FESTA, EVENTO DE GRANDE PORTE	15
06	CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES (por quinzena)	20
07	FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E ARTESANAIS (por Box)	POR DIA	0,80
POR MÊS	15

TABELA IV

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

(EM LOCAIS PERMITIDOS)

ITEM	MEIOS/ATIVIDADES	Alíquota em UFC Mês ou Fração	Alíquota em UFC Ano
01	Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana	01	06
02	Carroças ou similares por tração animal	02	08
03	Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão)	04	11