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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: FICA ESTIPULADO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de retomar o funcionamento normal, após o recesso, normatiza os seguintes horários.

DECRETA:

ARTIGO 1º- Fica decretado horário de expediente administrativo dos órgãos da Administração Direta Municipal, conforme segue:

ARTIGO 2º Os órgãos administrativos do Paço Municipal terão expediente das 07h00min às 13h00min de segunda a sexta-feira.

Parágrafo primeiro: No período do presente decreto, a Agência Municipal de Trânsito- DETRAN, funcionará no horário normal das 12 às 18 horas.

Parágrafo segundo: No período do presente decreto, a SEFAZ, funcionará normalmente das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas com atendimento ao público.

Parágrafo terceiro: Todos os (as) servidores (as) públicos estarão sujeitos a cumprir o disposto deste Decreto, com exceção os servidores em cargos de comissão que deverão, a critério de cada secretaria, estar à disposição exclusiva da administração.

ARTIGO 3º - A Secretaria Municipal de Saúde terá seu expediente das 7h00min às 13h00min de segunda a sexta-feira, ficando os demais serviços, tais como Vigilância Sanitária, Epidemiológica e outros a critério do secretário de acordo com as particularidades de cada área.

Parágrafo primeiro: O Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF e PSF’s, funcionará normalmente das 07h00min às 11h00min horas, e das 13h00min às 17h00min com atendimento ao público.

ARTIGO 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania terá seu expediente das 07h00min às 13h00min de segunda a sexta-feira.

Parágrafo primeiro: O CRAS terá seu expediente das 7h00min às 11h00min e das 13h00min as 17h00min de segunda a sexta-feira, com exceção dos serviços de urgência, emergência; CONSELHO TUTELAR

Parágrafo segundo: O Conselho Tutelar terá seu expediente das 8h00min às 11h30min e das 13h00min as 17h30min de segunda a sexta-feira, com exceção dos serviços de urgência, emergência; CONSELHO TUTELAR

ARTIGO 5º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, terá seu expediente normal das 07h00min às 11h00min e em regime de interno, sem atendimento ao público das 13h00min às 17h00min de segunda a sexta-feira, ficando os demais serviços a critério do Secretário;

ARTIGO 6º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, terá seu expediente das 7h00min às 13h00min de segunda a sexta-feira, com exceção dos serviços de urgência e emergência, ficando os demais serviços a critério do Secretário;

ARTIGO 7º A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos terá seu expediente das 7h00min às 11h00min e das 13h00min as 17h00min de segunda a sexta-feira, com exceção dos serviços de urgência, emergência.

ARTIGO 8º Existindo necessidade de cumprimento de jornada superior à determinada acima, o secretário responsável convocará os servidores necessários.

Parágrafo Único: Em caso de convocação para trabalho dentro do período previsto no presente decreto, os servidores somente farão jus a horas extras pelas horas que extrapolarem a jornada máxima prevista nos respectivos concursos ou contratos.

ARTIGO 9º - Casos omissos deverão ser solucionados pelo Secretário da respectiva pasta.

ARTIGO 10º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 23 de janeiro de 2017

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal