TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE VINCULAÇÃO N.º 015/2013 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – BARÃO-PREVI, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 05.204.707/0001-33 situado na Rua Augusto Leverger, n°140, Bairro Centro, Barão de Melgaço/MT, representado neste ato pela Sra. Francisca Alves de Almeida, brasileira, portadora do CPF nº 298.713.871-72 e do RG nº 248680 SSP/MT, Secretária Municipal de Finanças, residente e domiciliada na Avenida Estevão de Mendonça, n° 576, Barão de Melgaço/MT, doravante denominado CONTRATANTE,

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º 015/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço – BARÃO-PREVI e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao BARÃO-PREVI relativo ao exercício financeiro de 2016 foi de R$ 5.367.893,54 (cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), RESOLVE modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 015/2013, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 015/2013 praticado em dezembro de 2016, que fica reajustado para R$ 85.886,30 (oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.157,19 (sete mil, cento e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), referente a 1,6% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao BARÃO-PREVI relativo ao exercício financeiro de 2016 a razão de R$ 5.367.893,54 (cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), a partir de 01.01.2017, com amparo na cláusula 2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 015/2013, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O BARÃO-PREVI providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Barão de Melgaço/MT, 09 de janeiro de 2017.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARÃO DE MELGAÇO– BARÃO-PREVI

Francisca Alves de Almeida

CONTRATANTE