"DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica instituída, na organização dos serviços municipais, a Procuradoria Geral do Município, conforme o Art. 50 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único - Integram a Procuradoria Geral do Município, o Procurador Geral do Município, o Procurador Administrativo, e o Assessor Jurídico lotado no quadro de provimento em confiança do Município.

Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município, como órgão de assessoramento direto do Prefeito Municipal, com atuação no setor de Administração Geral e competência na área de assistência jurídica, representação judicial e extrajudicial, ressalvados os serviços técnicos profissionais especializados, passíveis de contratação conforme a Lei vigente, tem por finalidade:

I – representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado;

II – promover a cobrança da dívida ativa do Município;

III – promover desapropriação amigáveis ou judiciais;

IV – emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito Municipal, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados, assim como sugerir providências de ordem jurídica aconselhada pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;

V – assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;

VI – estudar, elaborar e examinar ante-projetos de leis, decretos, regulamentos, minutas de contratos, escritura, convênios e quaisquer outros atos jurídicos, e ainda, posteriormente, vistas os termos de contratos e de convênios celebrados pela Administração Pública Municipal.

VII – orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;

VIII – fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;

IX – centralizar a orientação e o trato de matérias jurídicas do Município;

X – supervisionar os serviços de assessoria jurídica da administração pública direta e indireta;

XI – realização dos processos administrativos disciplinares, nos termos da lei;

XII – os pareceres coletivos da Procuradoria Geral do Município terão forma normativa em toda área administrativa do Município, quando homologados pelo Prefeito Municipal;

XIII – propor ao Prefeito Municipal, o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de normas;

XIV – propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta e indireta e das funções instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

XV – opinar, pela determinação do Prefeito Municipal, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos de administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;

XVI – se manifestar, a pedido do Prefeito Municipal, sobre a aprovação ou não, de laudos de avaliação;

XVII – desempenhar outras atribuições pertinentes à área jurídica que lhe forem expressamente determinados pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º O Procurador Geral do Município goza das prerrogativas e honras protocolares correspondentes às de Secretário do Município.

Art. 4º - São atribuições do Procurador Geral do Município:

I - supervisionar os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município;

II - representar o município em qualquer juízo e instância, nas ações em que este figure como parte ou terceiro interessado;

III - receber citações e notificações nas ações contra o município;

IV - prestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do Prefeito, Secretários do Município e dirigentes de órgãos da Administração Direta;

V - sugerir ao Prefeito a propositura de representação de inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Municipal, nos termos do artigo 124, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como elaborar as informações que lhe caiba prestar na defesa do ato impugnado;

VI - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral sobre o exercício das respectivas funções;

VII - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;

VIII - submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;

IX - lotar os servidores da Procuradoria Geral do Município nos órgãos em que deverão atuar;

X - requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal para prestarem serviços junto à Procuradoria Geral;

XI - reunir, quando conveniente, sob sua Presidência, os Procuradores-Chefes e os Procuradores do Município para exame e debate de matéria considerada de alta jurídica;

XII - promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoção de outras providências e encaminhar os expedientes, para as proposituras ou defesas de ações ou feitos;

XIII - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;

XIV - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;

XV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município;

XVI - exercer outras atividades compatíveis com os princípios institucionais.

Art. 6º - Fica incorporada à estrutura da Procuradoria Geral do Município, a Procuradoria Administrativa, como órgão de execução da advocacia consultiva e preventiva da Administração Municipal.

Art. 7º - As atribuições do Procurador Administrativo consistem em serviços de preparação de documentos para arquivo e serviços de apoio administrativo para a Prefeitura Municipal e a Procuradoria Geral do Município:

Art. 8º - Os servidores lotados na Procuradoria Geral do Município, gozarão de férias anuais conforme escala homologada pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º - Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência ou fixados por arbitramento judicial nos processo em que o Município de Araguainha figure como parte, assistente, litisconsorte, oponente, denunciante, denunciado, chamante, chamado e interveniente, caberão aos Procuradores Municipais atuantes no processo, partilhados igualmente, sem prejuízo do respectivo vencimento da função ou cargo exercido.

Art. 10 - A jornada de trabalho do procurador será estabelecida pelo Prefeito Municipal, de acordo com as necessidades do serviço, o qual, poderá exigir a prestação de serviços sempre que necessário, observados os limites estabelecidos na Lei 8.906/94 de 04.07.94 – Estatuto do Advogado.

Art.11 - Os seguintes cargos passam a ser denominados da seguinte maneira:

I – O cargo DAS III de Procurador Municipal passa a denominar Procurador Geral do Munícipio;

II – O cargo DAS III de Assessor Especial passa a denominar Procurador Administrativo;

Art 14 - O artigo 1º, da Lei nº 586/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. - Art. 1º. Fica instituída, ao Prefeito e ao Procurador Geral do Município, a faculdade de percepção de verba de caráter indenizatório, como compensação ao não recebimento de quaisquer outras verbas de natureza indenizatórias no desempenho das atribuições institucionais, a ser paga mensalmente, no montante a seguir definido:

Inciso II - para o cargo de Procurador Geral do Município ficará limitada a 55% (cinquenta e cinco por cento) do beneficio concedido ao Prefeito Municipal.”

Art.15 - O anexo denominado “TABELA DAS” da lei 559/2008, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal

ANEXO I
SIMBOLO	CARGO	QUANTIDADE	VALOR
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO	01	2.300,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.	01	2.300,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e CULTURA	01	2.300,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	01	2.300,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E LAZER	01	2.300,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	01	2.300,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL	01	2.300,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO,	01	2.300,00
Subsídio	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA	01	2.300,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO	01	2.300,00
DAS-III	PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO	01	2.376,00
DAS-III	PROCURADOR ADMINISTRATIVO	01	2.376,00
DAS-III	ASSESSOR JURIDICO	01	2.376,00
DAS-III	ASSESSORIA CONTÁBIL	01	2.376,00
DAS-II	DEPARTAMENTO DE COMERCIO, AGROPECUARIA.	01	1.200,00
DAS-II	DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DE SAUDE	01	1.200,00
DAS-II	DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA	01	1.200,00
DAS-II	DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO	01	1.200,00
DAS-II	DEPARTAMENTO DE TESOURARIA	01	1.200,00
DAS-I	DIVISÃO E APOIO ADMINISTRATIVO SOCIAL	01	937,00
DAS-I	DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER	01	937,00
DAS-I	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS	01	937,00
DAS-I	DIVISÃO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO	01	937,00
DAS-I	DIVISÃO DE FISIOTERAPIA	01	937,00
DAS-I	DIVISÃO DO PETI	01	937,00
DAS-I	DIVISÃO DE CONVIVÊNCIA F. SOCIAL.	01	937,00
DAS-I	DIVISÃO SAUDE	01	937,00
DAS-I	DIVISÃO EDUCACIONAL E ALIMENTAR	01	937,00
DAS-I	DIVISÃO DO CONSELHO TUTELAR INFÂNCIA E JUVENTUDE	01	937,00