INSTRUÇÃO NORMATIVA № 001/2017/SMECDL/NSH-MT
25 de Janeiro de 2017
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho dos cargos dos demais profissionais da educação, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede de Ensino e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MTno uso de suas atribuições legais e,considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei 11.738/2008 e as Leis Municipais 061/2002 e 258/2007;
considerando as políticas para valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Professores e regime/ jornada de trabalho do Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia, efetivos, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2017.
Art. 2º Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular ainda em vigência;
II –– cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem com o período em vigência;
III – o professor em exercício de mandato eletivo que desincompatibilizou das funções de docência;
IV - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 06 meses ou um ano intercalados) com apresentação do Laudo Pericial (com período vigente);
V – o profissional em readaptação por período superior a 06 (seis) meses (período de afastamento vigente) com apresentação no ato da atribuição de Laudo Pericial
devendo contar pontos e atribuir uma das funções constantes no Art. nº 20 da Portaria nº 001/2017/SMECDL/NSH-MT.
Art. 3º Os profissionais efetivos cedidos com ônus, afastados para qualificação profissional, deverão participar da atribuição de classe/aulas.
Art. 4º Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contratos temporários na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de Professor, Agente Administrativo, Auxiliar de Educação Infantil, Merendeira, Zeladora e Vigia.
Parágrafo único. O usufruto de licença prêmio somente será autorizado aos Profissionais da Educação Básica lotado nas unidades escolares, à partir de 01 de abril do corrente ano, para efeito de planejamento orçamentário.
Art. 5 A realização da atribuição da jornada de trabalho será registrada em Ata, pelas Comissões que conduzirão o processo, em etapas distintas.
§ 1º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta de:
I – representante da SMECDL;
II – secretário (a) escolar ou Agente Administrativo
III - presidente do Conselho da Comunidade Escolar;
IV - 02 (dois) Profissionais da Educação (Professor, Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia)
V - 02 (dois) membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, segmento pais e/ou alunos.
Art. 6º Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:
I - realizar ciclos de estudo da Portaria 001/2017/SMECDL/NSH-MT, Portaria 002/2017/SMECDL/NSH-MT, Portaria 003/2017/SMECDL/NSH-MT, Portaria 004/2017/SMECDL/NSH-MT e desta Instrução Normativa, atividade a ser realizada até o dia 26.01.2017.
II – elaborar e divulgar até 23.01.2017 Edital de Convocação do Professor, Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:
a) período de 27 e 30-01-2017 - contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, com a presença do profissional, conformecritérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.
b) o profissional da educação básica deverá inscrever-se para contagem de pontos em apenas na unidade escolar em que atuou no ano letivo de 2016 num só cargo/função;
c) os Professores que estavam em cedência ou que atuaram na E.M.E.I. Professor José Alves Govea, no ano de 2016,segue instrução regulamentado no Artigo nº 3º da Portaria 001/2017/SMECDL/NSH-MT
d) afixar para divulgação, no dia 31-01-2017, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 01-02-2017, às 7:h.
e) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) em cada unidade escolar com a participação dos profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;
f) elaborar atas ao término de cada etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, profissionais da educação que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.
Parágrafo único: Os Critérios para a atribuição de classes/aulas para professores da E.M.E.I Profº José Alves Govea serão definidos em Portaria Específica a ser publicada posteriormente
SEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO
Art. 6º Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 39, § 1º da Lei Municipal 258/2007.
Art.7º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, a considerar para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, os critérios que constam no Anexo I;
Art. 8º. A ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas ocorrerá:
I - no dia 01-02-2017, período matutino, a 7h, na Escola Municipal Branca de Neve.
II – no dia 01-02-2017, período vespertino, a 13:h, na Escola Municipal Monteiro Lobato.
III – no dia 02-02-2017, período matutino, a 7:h, na Escola Municipal Antônio Pelissari: .Obs (atribuição na SMECDL)
Art. 9º A PRIMEIRA ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas compreenderá as seguintes fases:
I - 1ª Fase: para os professores cursistas do Pacto Nacional de Alfabetização que devem permanecer com sua turma até a terminalidade do ciclo, desde que referendado pelo coordenador pedagógico, juntamente com CCE. Os que concluírem o 1º ciclo, em 2016, deverão preferencialmente iniciar o 1º ciclo em 2017;
II 2ª fase: para os professores pertencentes ao quadro de efetivos, lotados na unidade escolar na habilitação específica do concurso ou enquadramento.
III - 3ª fase: para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso;
IV - 4ª fase após conclusão das fases anteriores deverá ser escolhido entre os pares, os professores para exercerem a função de Coordenador Pedagógico e Professor de Sala de Recursos Multifuncionais (onde houver) observando critérios que constam na Portaria nº 001/2017/SMECDL/NSH-MT e Portaria nº 003/2017/ SMECDL/NSH-MT.
IV - 5ª Fase: prioritariamente para os professores efetivos, remanescentes na escola, habilitados na disciplina a que concorrem emsubstituição ao Coordenador Pedagógico e Professor de Sala de Recursos Multifuncionais (onde houver);
V - 6ª Fase – os professores remanescentes poderão completar a carga horária com disciplina inclusa na área de conhecimento de sua formação desde que não haja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação;
VI – imediatamente após a última fase deverá ocorrer a entrega do quadro de aulas livres e/ou em substituição, bem como do quadro de professores remanescentes, por habilitação, à SMECDL mantendo para efeito de classificação, a pontuação obtida na unidade escolar de origem e divulgação da lista de classificação;
Art. 10. A SEGUNDA ETAPA do processo de atribuição de classes e/ou aulas organizada pela SMECDL, destina-se aos: professores remanescentes e ocorrerá no dia 02.02.17.
I – 1ª fase: dia 02.02.17 – matutino – atribuição aos professores remanescentes no município, dentro da habilitação/área de conhecimento.
II – 2ª fase: dia 02.02.17 – matutino – atribuição aos professores remanescentes no município, não habilitados na área específica a que concorrem.
Art. 11. Na TERCEIRA ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas – dia 03.02.2017, ou após realização de Processo Seletivo Municipal, sob responsabilidade da SMECDL –ocorrerá a atribuição aos professores Nível II aprovados no referido Processo, convocados para atendimento de aulas livres e/ou em substituição a serem contratados temporariamente, compreendendo 02 (duas) fases, de acordo com o cronograma abaixo:
I - 1ª Fase- dia 03.02.2017 - matutino: atribuição de aulas livres ou em substituição,aos professores com Licenciatura Plena, na seguinte ordem:
a)Pedagogos para classes de unidocência;
b)Licenciados em Áreas na(s) disciplina(s) de sua habilitação;
c)Licenciados em Áreas, em disciplina(s) inclusa(s) na área de conhecimento de sua formação.
d) professores com Licenciatura Plena, não habilitados na área específica a que concorrem.
II - 2ª Fase - no dia 03.02.2017– matutino - havendo classes e/ou aulas livres ou em substituição, poderão ser atribuídas ao professor efetivo, desde que não possua vínculo empregatício em outra rede, aulas adicionais, respeitando-se o teto limite de até 10 (dez) horas-aulas semanais,
SEÇÃO III
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO AGENTE ADMINISTRATIVO, MERENDEIRA, ZELADORA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E VIGIA
Art. 12. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia será considerada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 13. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia efetivo ou concursado, as Comissões de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, considerando os critérios constantes no Anexo II.
Art.14. A PRIMEIRA ETAPA - ocorrerá na unidade escolar no dia 27.01.17 - no período matutino - para Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia, efetivo, pertencente ao quadro, lotados na unidade escolar, para os cargos/funções às quais concorrem;
Art.15. A SEGUNDA ETAPA do processo de atribuição do regime/jornada de trabalho ocorrerá a partir de dia 27.01.17 – no período vespertino -e será organizada pela SMECDL e especificará o Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços, Gerais Auxiliar de Educação Infantil e Vigia, remanescentes e aos profissionais que obtiveram deferimento do pedido de remoção.
Art. 16. A TERCEIRA ETAPA - do processo de atribuição do regime/jornada de trabalho, ocorrerá a partir de 07.02.2017 e será organizada pela SMECDL e especificará o Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia, aprovados em Processo Seletivo Municipal para atendimento de cargos/funções a serem contratados temporariamente;
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Aos profissionais efetivos que estejam exercendo função no Órgão Central será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho, quanto à qualificação profissional e ações em prol da gestão democrática mediante apresentação de documentação.
Art. 18 Compete a SMECDL orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham a comprometer o processo.
Art. 19. A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.
Art. 20. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas
Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados a SMECDL.
Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Santa Helena, 23 de janeiro de 2017.
CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer