DECRETO Nº 1.073, DE 20 DE JANEIRO DE 2017
25 de Janeiro de 2017
Dispõe sobre o valor da cota do Salário Família estabelecido para o ano de 2017, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial MF nº 008, de 13 de janeiro de 2017;
DECRETA:
Art. 1°. A partir de 01 de janeiro de 2017, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
II - R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos, cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do servidor o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2017.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 20 de janeiro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal