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Pref. União do Sul

Dispõe sobre o valor da cota do Salário Família estabelecido para o ano de 2017, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial MF nº 008, de 13 de janeiro de 2017;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 01 de janeiro de 2017, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

II - R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos, cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do servidor o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2017.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 20 de janeiro de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal